Parecer - Parecer - CCJR - N. 715/23 de 26/09/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Resolução nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 715/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
da propositura.
da propositura.
Indexação
Texto Integral