Parecer - Parecer - CCJR - N. 708/23 de 26/09/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 708/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral