Parecer - Parecer - CCJR - N. 684/23 de 26/09/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 684/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE da matéria
CONSTITUCIONALIDADE da matéria
Indexação
Texto Integral