Parecer - Parecer - CCJR - N. 690/23 de 26/09/2023 por Dep, João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 690/23
Data
26/09/2023
Autor
Dep, João Gonçalves
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral