Parecer - Parecer- CCJR- nº 625/2023 de 19/09/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 625/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral