Parecer - Parecer- CCJR- nº 617/2023 de 19/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 704 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 617/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade, na forma do
substitutivo.
constitucionalidade, na forma do
substitutivo.
Indexação
Texto Integral