Parecer - Parecer- CCJR- nº 615/2023 de 19/09/2023 por Dep. Dr. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 615/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. Dr. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da matéria, com apresentação
de emenda de redação.
JURIDICIDADE da matéria, com apresentação
de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral