Parecer - Parecer- CCJR- nº 611/2023 de 19/09/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 611/2023
Data
19/09/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da proposição.
JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral