Parecer - Parecer- CCJR- nº 590/2023 de 11/09/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 590/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral