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Parecer - Parecer- CCJR- nº 581/2023 de 11/09/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 696 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 581/2023

Data

11/09/2023

Autor

Dep. João Gonçalves

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI