Parecer - Parecer- CCJR- nº 573/2023 de 11/09/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 683 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 573/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral