Parecer - Parecer- CCJR- nº 566/2023 de 11/09/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 566/2023
Data
11/09/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral