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Parecer - Parecer - CCJR - nº 517/2023 de 30/08/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 517/2023

Data

30/08/2023

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.


Indexação

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