Parecer - Parecer - CCJR - Nº 506/2023 de 30/08/2023 por Deputado Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 586 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 506/2023
Data
30/08/2023
Autor
Deputado Chico Mendes
Ementa
--------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emenda modificativa.------------------------
Indexação
Texto Integral