Parecer - Parecer - CCJR- nº 446/23 de 15/08/2023 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 4159 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR- nº 446/23
Data
15/08/2023
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral