Parecer - Parecer CCJR nº 483/2023 de 22/08/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 570 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 483/2023
Data
22/08/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral