Parecer - Parecer CCJR nº 482/2023 de 22/08/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 568 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 482/2023
Data
22/08/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral