Parecer - Parecer - CCJR - nº 479/23 de 22/08/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 479/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com apresentação de emenda supressiva.------------------
Indexação
Texto Integral