Parecer - Parecer - CCJR - nº 473/23 de 22/08/2023 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 840 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 473/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral