Parecer - Parecer - CCJR - nº 489/23 de 22/08/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 734 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 489/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
--------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral