Parecer - Parecer - CCJR - nº 493/23 de 22/08/2023 por Deputado Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 493/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Chico Mendes
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral