Parecer - Parecer - CCJR - nº 490/23 de 22/08/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 737 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 490/23
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
-------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-------------------
Indexação
Texto Integral