Legislação - Decreto nº 304 de 17/08/2023 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Decreto nº 304
Data
17/08/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral