Parecer - Parecer - CCJR - nº 428/2023 de 13/06/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 606 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 428/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria.
constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral