Parecer - Parecer - CCJR - nº 418/2023 de 13/06/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 418/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade da proposição.
constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral