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Parecer - Parecer - CCJR - nº 415/2023 de 13/06/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 415/2023

Data

13/06/2023

Autor

Dep. João Gonçalves

Ementa

Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
matéria.

Indexação

OpenAPI