Parecer - Parecer - CCJR - nº 403/2023 de 13/06/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 505 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 403/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA
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Indexação
Texto Integral