Parecer - Parecer CCJ nº 401/2023 de 14/06/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ nº 401/2023
Data
14/06/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se o Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Matéria.
Indexação
Texto Integral