Parecer - Parecer - CCJR - nº 346/2023 de 23/05/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 346/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria
Indexação
Texto Integral