Legislação - promulgação emendas lei 12649 de 18/05/2023 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
promulgação emendas lei 12649
Data
18/05/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral