Parecer - Parecer nº 308 CCJR de 16/05/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 308 CCJR
Data
16/05/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade
Indexação
Texto Integral