Parecer - Parecer - CCJR - nº 306/2023 de 10/05/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 306/2023
Data
10/05/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se o Parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral