Parecer - Parecer - CCJR - nº 293/2023 de 10/05/2023 por Dep. Gilbertinho (Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 293/2023
Data
10/05/2023
Autor
Dep. Gilbertinho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral