Parecer - Parecer - CCJR - nº276/2023 de 09/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº276/2023
Data
09/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria
Indexação
Texto Integral