Parecer - Parecer - CCJR - nº 183/2023 de 18/04/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 183/2023
Data
18/04/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral