Parecer - Parecer nº 164 CCJR de 18/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 164 CCJR
Data
18/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral