Parecer - Parecer nº 163 CCJR de 18/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 163 CCJR
Data
18/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE
Indexação
Texto Integral