Parecer - Parecer - CCJR - nº 149/2023 de 11/04/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 149/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com Emenda Modificativa.
Indexação
Texto Integral