Parecer - Parecer - CCJR - nº 137/2023 de 11/04/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 137/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral