Parecer - Parecer - CCJR - nº 103/2023 de 04/04/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3640 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 103/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral