Parecer - Parecer - CCJR - nº 107/2023 de 04/04/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 107/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE com EMENDA MODIFICATIVA. (PL 135/2023 em apenso)
Indexação
Texto Integral