Parecer - Parecer - CCJR - nº 106/2023 de 04/04/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 106/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral