Parecer - Parecer - CCJR - nº 095/2023 de 28/03/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 095/2023
Data
28/03/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral