Autógrafo - Institui de 23/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Institui
Data
23/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PEACAF-PB) e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PROCAF).
Indexação
Texto Integral