Parecer - Parecer- CCJR- nº 61/2023 de 15/03/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4186 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 61/2023
Data
15/03/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE com emenda aditiva.
Indexação
Texto Integral