Parecer - Parecer CCJR - nº 024/2023 de 08/03/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 024/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
-----------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral