Parecer - Parecer Vencedor - CCJR - nº 011/2023 de 08/03/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Vencedor - CCJR - nº 011/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
--------------------Parecer vencedor pelo Constitucionalidade da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral