Parecer - Parecer - CCJR - nº 020/2023 de 08/03/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 020/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
--------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.---------------------------
Indexação
Texto Integral