Autógrafo - Reajuste de 08/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Reajuste
Data
08/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da gratificação de exercício em órgãos fazendários, a que se refere o art. 65 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral