Parecer - Parecer - CCJR - nº 589/2022 de 20/12/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4150 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 589/2022
Data
20/12/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
--------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.---------------------
Indexação
Texto Integral